MEI: opção pelo Simei continua em janeiro, não em setembro
Desde setembro de 2026, quem quer entrar no Simples Nacional em 2027 precisa pedir a opção no fim do ano anterior, e não mais em janeiro. Essa mudança gerou uma dúvida comum entre microempreendedores: o MEI também precisava correr em setembro?
A resposta da Receita Federal, em comunicado de 25/09/2026, é não. A antecipação vale para o Simples Nacional, e não para o Simei, o sistema de recolhimento em valor fixo mensal do MEI. Quem quer se enquadrar como MEI em 2027 continua fazendo o pedido em janeiro de 2027.
Simples Nacional e Simei são coisas diferentes
Os nomes parecidos explicam boa parte da confusão:
- Simples Nacional é o regime de tributação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). O imposto é calculado sobre o faturamento, com alíquotas que variam por faixa e atividade, e pago no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
- Simei é a forma de recolhimento do MEI dentro do Simples. Em vez de calcular percentual sobre o faturamento, o MEI paga um valor fixo por mês.
Todo MEI é optante do Simples Nacional, mas nem toda empresa do Simples é MEI.
Os prazos lado a lado
| Pedido | Prazo para valer em 2027 |
|---|---|
| Opção pelo Simples Nacional (ME e EPP) | 01/09 a 15/10/2026, prorrogado pela Resolução CGSN nº 194/2026 |
| Regularizar pendências da opção pelo Simples | até 30/10/2026 |
| Opção pelo regime regular de IBS e CBS (empresas do Simples) | até 30/10/2026 |
| Opção pelo Simei (MEI) | durante janeiro de 2027, até o último dia útil do mês |
O prazo do Simples terminava originalmente em 30 de setembro. A Resolução CGSN nº 194, publicada em 28/09/2026, estendeu a data para 15 de outubro, conforme a Receita Federal.
Quem precisa fazer o quê
MEI que já está no Simei e segue dentro das regras. O enquadramento continua de um ano para o outro, então não precisa fazer pedido. Mesmo assim, vale conferir a situação no Portal do Simples Nacional, principalmente se houver débitos em aberto.
Quem vai abrir um MEI agora. Na formalização pelo Portal do Empreendedor, o enquadramento no Simei é automático e vale desde a data de abertura do CNPJ. Não depende de janeiro.
Empresa já aberta que quer passar a ser MEI em 2027. O pedido é feito em janeiro de 2027, até o último dia útil do mês, e só é aceito se a empresa cumprir todos os requisitos do Simei.
Quem saiu do Simples ou tem exclusão agendada. O comunicado da Receita trata essa situação no prazo do Simples Nacional. Se a empresa quer voltar ou continuar no Simples em 2027, o pedido segue o calendário de setembro e outubro, e não o de janeiro.
Requisitos para o Simei
Segundo a página oficial do serviço no gov.br, para optar pelo Simei é preciso:
- faturamento de até R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 multiplicado pelos meses de atividade no primeiro ano;
- ter um único estabelecimento;
- não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- ter no máximo um empregado;
- exercer uma das ocupações permitidas ao MEI;
- cumprir as condições para estar no Simples Nacional.
O sistema confere esses requisitos na hora do pedido. Se houver pendências, elas também precisam ser resolvidas até o último dia útil de janeiro.
E o IBS e a CBS?
O MEI não participa da escolha entre pagar IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) dentro ou fora do DAS. Essa opção vale para as demais empresas do Simples e tem prazo até 30/10/2026. Os detalhes estão em Simples 2027: prazo para escolher IBS e CBS fora do DAS.
O que fazer agora
- Se você já é MEI: consulte sua situação no Portal do Simples Nacional e regularize débitos de DAS antes do fim do ano.
- Se quer migrar de ME para MEI: confira se o faturamento de 2026 e a atividade cabem nas regras e anote na agenda a janela de janeiro de 2027.
- Se tem uma ME ou EPP fora do Simples: o prazo que importa é o de 15/10/2026, não janeiro.
- Se ficou em dúvida sobre qual é o seu caso: fale com seu contador antes de 15 de outubro. Assim, ainda dá tempo de usar o prazo do Simples, se for ele que vale para a sua empresa.
Para entender como a Reforma Tributária muda o Simples a partir de 2027, veja o guia Simples Nacional 2027: IBS e CBS dentro ou fora do DAS?.
Fontes
Conteúdo educativo, baseado na legislação vigente na data de publicação. Para decisões sobre o seu caso, consulte um contador.